Abrindo a decisão
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TRT9 · Acórdão
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. Ainda que declarada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, a execução dos honorários advocatícios pode ser realizada nos mesmos autos da ação originária, dispensando-se o ajuizamento de ação autônoma, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 24 da Lei 8.906/96. Nessa linha, o credor dos honorários sucumbenciais pode requerer ao juízo da execução a realização de diligências com o propósito de examinar a persistência da condição de hipossuficiência do devedor e, portanto, se este conserva os elementos que fundamentam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Agravo de petição do terceiro interessado provido. CURITIBA/PR, 11 de dezembro de 2024. CLAUDETE SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO COLASSO
Agravo de petição do terceiro interessado provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Seção Especializada · TRT9
Composição: Aramis de Souza Silveira (presidente); Adilson Luiz Funez; Célio Horst Waldraff; Eduardo Milléo Baracat; Eliázer Antonio Medeiros; Luiz Alves; Marco Antônio Vianna Mansur; Marcus Aurelio Lopes; Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; Nair Maria Lunardelli Ramos; Neide Alves dos Santos; Ricardo Bruel da Silveira; Thereza Cristina Gosdal.
Secretaria: Seção Especializada
Gabinete da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal · quinto constitucional
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.