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Vade Mecum · Lei 8.906/1996

Art. 24 da Lei 8.906/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 24 da Lei 8.906/1996

9 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 8.906/1996, de 2010 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 8.906/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 8.906/1996.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 13/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC. IV, "B”, DO CPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. VERBA DE NATUREZA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1…

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  2. STJREsp 1.839.144/SPMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 04/05/2026civil
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  3. TJPRApelação Cível 0009180-46.2025.8.16.0130AcórdãoParcial
    Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE, REQUISITO NECESSÁRIO DE ACORDO COM O ART. 783, DO CPC. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVA A MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/05/2025publicada em 28/05/2025

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais são de titularidade do advogado que representou a parte na causa, cuja sentença os fixou…

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  5. STJAREsp 2.783.929/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/05/2025civil

    Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, do agravo em não conheço recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2025 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA46903369 assinado…

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  6. TRT9Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Thereza Cristina GosdalSeção Especializadapublicada em 12/12/2024

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. Ainda que declarada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, a execução dos honorários advocatícios pode ser realizada…

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  7. TRT9Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Thereza Cristina GosdalSeção Especializadapublicada em 12/12/2024

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. Ainda que declarada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, a execução dos honorários advocatícios pode ser realizada…

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  8. TRT9Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Thereza Cristina GosdalSeção Especializadapublicada em 12/12/2024

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. Ainda que declarada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, a execução dos honorários advocatícios pode ser realizada…

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  9. TJPR0020523-43.2022.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2024publicada em 27/09/2024

    APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO APELADO, DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA À APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA…

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  10. TJPR0052558-88.2024.8.16.0000AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2024publicada em 15/07/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 24, DA LEI N.º 8.906/1994. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CASO…

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