Reclamação 0805992-73.2022.8.14.0000

Ementa

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/FEVEREIRO/2024. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO – N.º 0805992-73.2022.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE(S): DIRECIONAL SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO(A)(S): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB/RJ 238.907). AGRAVADO(A)(S): 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERESSADO: JULIANO BARCELOS HONÓRIO. ADVOGADO(A)(S): NÃO HABILITADO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIDADA DA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDEFERIMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE VIOLADO. REQUISITOS DO ART. 988 DO CPC. NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A reclamação tem cabimento restrito. Inexistindo referência à precedente vinculante obrigatório violado, em tese, por ato decisório da turma recursal dos juizados especiais, a reclamação não se mostra admissível, ensejando, assim, o seu indeferimento. 2. Agravo interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores que integram a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e POR UNANIMIDADE em CONHECER do Agravo Interno em Reclamação, e lhe NEGAR PROVIMENTO, para manter in totum os termos da decisão monocrática vergastada

Citações

• art. 105 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 988 do CPC
• Súmula 39 do STJ

Inteiro teor

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