Apelação Cível 0464269-55.2011.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOTA COMERCIAL. DECRETO-LEI 413/69. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE O DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, ART. 485, VI, CPC. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta por Codifrios Comércio e Distribuicão de Frios Ltda e outros, em face de sentença proferida, às fls. 244/249 e 265/266, nos Embargos à Execução, que julgou improcedentes os embargos para determinar o prosseguimento da ação executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se à análise da superveniente perda do interesse processual nos embargos à execução, em razão da extinção do processo executivo sem resolução do mérito, fundamentada na submissão do crédito a plano de recuperação judicial homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Constata-se que, nos autos apensados da ação de execução de título extrajudicial (proc. nº 0024386-06.2010.8.06.0001), foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de legitimidade processual e de interesse de agir; 4. Dessa forma, uma vez extinta a execução, ocorre, por consequência lógica, a perda do objeto dos embargos, ante a inexistência de substrato fático-jurídico que os sustente. IV. DISPOSITIVO: 5. Apelação cível não conhecida. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

Dispositivo

Apelação cível não conhecida. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

Citações

• art. 485 do CPC

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