Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 9º DO NCPC/2015. AUSÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA APTA À REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DE EXECUÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não deve ser admitido quando a alegada violação de dispositivos de lei federal não contêm comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do STF. 2. A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, assentou que a execução teve prosseguimento regular, com a devida intimação do recorrente do deferimento da penhora, da expedição de certidão para anotar a penhora no RGI, da determinação de expedição de mandado de avaliação e também para que se manifestasse sobre o laudo de avaliação. Incidência, no ponto, da Súmula 7 do STJ. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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