Recurso Inominado Cível 0804934-43.2023.8.12.0101

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECHAÇADA – DESNECESSIDADE PERÍCIA TÉCNICA - COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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