Apelação Criminal 0020433-43.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, VII, CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO OU CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART.157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE A PROVA DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO, OU SE É CASO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM DEMONSTRADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A CONDUÇÃO DO ACUSADO, BEM COMO PELA NOTA FISCAL DO BEM APREENDIDO. (II) A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS, QUANDO CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO CASO DOS AUTOS. (III) EM SEU DEPOIMENTO, O ACUSADO APRESENTOU VERSÕES CONFLITANTES NO INÍCIO E NO FIM DE SUA NARRATIVA, O QUE FRAGILIZA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM CONTRAPONTO EFETIVO À PROVA DOS AUTOS.DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 157 do CP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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