Recurso Inominado Cível 3010656-17.2023.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ADOÇÃO DO VALOR REFERENTE AO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO N. 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO N. 14/2023 DO TJCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 100 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 17 da Lei 10.259/2001
• art. 13 da Lei 12.153/2009
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete