Apelação Criminal 0238907-78.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR FUNDADA APENAS EM “ATITUDE SUSPEITA”. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.2. A PRETENSÃO RECURSAL CONSISTIU NA CONDENAÇÃO DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA ESTÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.3. O JUÍZO DE ORIGEM ABSOLVEU O ACUSADO, RECONHECENDO A NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL E SEM JUSTA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ABORDAGEM POLICIAL BASEADA APENAS EM NERVOSISMO DO INDIVÍDUO AUTORIZA BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO, E SE AS PROVAS DAÍ DECORRENTES PODEM FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR CARECEU DE JUSTA CAUSA, POIS FUNDADA APENAS EM ATITUDE SUSPEITA E APARENTE NERVOSISMO DO ACUSADO.5. O INGRESSO NO DOMICÍLIO NÃO FOI PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES NEM DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE PESCARIA PROBATÓRIA (FISHING EXPEDITION).6. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ, PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO CONTAMINAM AS DEMAIS (ART. 5º, LVI, CF/1988; ART. 157, § 1º, CPP).7. RECONHECIDA A ILICITUDE DA PROVA E DE SEUS DERIVADOS, INEXISTE MATERIALIDADE VÁLIDA DO CRIME, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II, CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR NÃO PODE SER FUNDAMENTADA APENAS EM NERVOSISMO OU ATITUDE SUSPEITA. 2. PROVAS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVI, DA CF/1988 E AO ART. 244 DO CPP SÃO ILÍCITAS E CONTAMINAM AS DELAS DERIVADAS. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA LÍCITA DA MATERIALIDADE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR TRÁFICO DE DROGAS.”VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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