EDcl no AREsp 2.641.544/PB

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42207310 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/06/2024 18:31:17 Código de Controle do Documento: 6d03813a-9bd2-472a-86bc-57db811b374b

Citações

• art. 369 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1535657 · 02/04/2020
• STJ EREsp 1315507 · 21/10/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema