Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – LEVANTAMENTO DE PENHORA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 303, STJ, E AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A Súmula 303, STJ, baseia-se no princípio da causalidade, cuja matéria foi expressamente examinada no acórdão embargado, de modo que a fundamentação adotada afasta a alegação de omissão, sendo desnecessária a menção nominal ao enunciado sumular. O órgão julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos deduzidos pelas partes quando encontra fundamento suficiente para decidir a controvérsia, nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, II, CPC. O inconformismo com a conclusão adotada não configura vício de integração, sendo incabível a atribuição de efeitos infringentes para rejulgamento da causa.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.