Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTES COM TEA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO PROCON. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo PROCON/MA sobre alteração de atendimento a pacientes com TEA, rejeitou preliminares e deferiu inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: existência de litispendência; adequação da via coletiva; legitimidade do PROCON; cabimento da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a litispendência por ausência de identidade entre causa de pedir e pedido. Reconhece-se a adequação da ação civil pública diante da origem comum e repercussão coletiva da controvérsia. Afirma-se a legitimidade do PROCON para tutela coletiva de consumidores. Admite-se a inversão do ônus da prova com base na vulnerabilidade dos consumidores e na aptidão probatória da operadora. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO e
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.