Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
HABEAS CORPUS Nº 37.213 - SP (2004/0106501-9) IMPETRANTE : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTROS IMPETRADO : QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Trata-se de habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal, em razão de suposta ilegalidade cometida pelo Tribunal de Justiça paulista, que proveu apelo do Ministério Público para determinar seja o crime de tráfico, conexo com o de homicídio, novamente julgado pelo Tribunal do Júri. Argumentam os impetrantes que o paciente já foi julgado pelo Júri quanto ao delito de tráfico, razão pela qual a realização de novo julgamento de conduta já apreciada pelo referido órgão configuraria constrangimento ilegal, por se tratar de bis in idem. Aduzem, também, que a liminar é necessária porque o próximo julgamento pelo Tribunal do Júri será no dia 10/11/2004. 2. Não vislumbro, na espécie, urgência que justifique o pronunciamento desta Vice-Presidência durante o recesso forense, porquanto o novo julgamento realizar-se-á somente daqui a 3 (três) meses. Após o recesso, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator. P.I. Brasília, 28 de julho de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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