Agravo de Instrumento 1420665-76.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INTERESSE DA UNIÃO- PEDIDO DE INCLUSÃO NO PROCESSO COMO LITISCONSORTE PASSIVO- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL –DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de ação de usucapião movida pela Agravada/Requerente em face do Agravante/Requerido e sua ex-esposa, cujo imóvel em questão possui em sua matrícula hipoteca em favor da União. Manifestado o interesse da inclusão da União perante o Juízo estadual, a este cabe apenas remeter o processo à Justiça Federal para que esta decida acerca da existência ou inexistência do alegado interesse de intervir no feito. Descabe à Justiça Estadual analisar pedido de intervenção de ente federal na relação processual, tendo em vista que sua competência cessa no momento em que veiculado tal pedido de intervenção, competindo à Justiça Federal esta apreciação, conforme disposto na Súmula 150 do STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 45 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• Súmula 150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete