RHC 217.497/GO

Dispositivo

Isso posto, nego provimento a este recurso ordinário (art. 192, caput, c/c art. 312, ambos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 59 do CP
• art. 609 do CPP
• art. 618 do CPP
• Súmula 287 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 675147 · 26/05/2022
• STF RHC 136727 · 12/09/2018
• STF RHC 135824 · 01/02/2018
• STF RHC 138843 · 19/05/2017
• STF RHC 138939 · 02/02/2017
• STF RHC 135985 · 30/09/2016
• STF HC 129920 · 18/12/2015
• STF HC 120373 · 07/02/2014
• STF HC 119600 · 04/11/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema