Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO COMPROVADA. AJUDANTE DE MOTORISTA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC). FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO A QUO BASEADA NA ESCOLHA DO RITO E ADVOGADO PARTICULAR. DESCABIMENTO. ART. 99, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS FEDERAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme o Art. 99, § 3º, do CPC. 2. A contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da gratuidade (Art. 99, § 4º, CPC), assim como a opção pelo procedimento comum em vez do Juizado Especial não pode ser utilizada como critério para o indeferimento do benefício. 3. Comprovada renda mensal de R$ 1.543,50 e isenção de IRPF, resta configurada a hipossuficiência econômica. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Gardênia Pereira Duarte
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.