Apelação Criminal 1526081-37.2022.8.26.0196

Ementa

Apelação criminal – Tráfico de entorpecentes – Sentença condenatória – Preliminar de nulidade por alegada inobservância do rito previsto na Lei nº 11.343/06 – Rejeição – Defesa prévia apresentada antes de iniciada a instrução – Inexistência de prejuízo ao réu – No mérito, pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de droga para consumo pessoal, a redução da pena-base, o abrandamento do regime prisional e a concessão da Justiça gratuita, com isenção das custas processuais – Admissibilidade parcial – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Depoimentos dos policiais militares assaz valiosos e importantes na elucidação dos fatos – Negativa do réu isolada nos autos – Grande quantidade e diversidade de drogas (cocaína, crack, e maconha) apreendidas, fracionadas em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo – Desclassificação descabida – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Pena-base escorreitamente elevada em razão da grande quantidade de droga apreendida, com redução da fração de exasperação para 1/6 (um sexto) – Reincidência específica bem reconhecida – Inaplicável o redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, mercê da recidiva – Penas redimensionadas, preservado o patamar da pecuniária fixado na origem – Regime prisional fechado inalterado, ante a gravidade concreta do delito, o quantum punitivo e a recidiva – Pedido de justiça gratuita prejudicado, ante a concessão em primeiro grau – Impossibilidade de isenção das custas processuais – Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado – Exegese do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete