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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro material na aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à análise da nulidade de citação; e (ii) saber se houve erro material na indicação normativa relativa ao encerramento do leilão, à luz da Súmula n. 284 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexistente erro material quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois a conclusão sobre a citação decorreu de necessidade de reexame de provas, expressamente vedada. 5. Inexistente erro material no capítulo do leilão, porque a tese foi rejeitada por deficiência de fundamentação e por demandar revolvimento fático, atraindo as Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. 6. Incabível a multa do § 2º, do CPC e a penalidade por litigância de má-art. 1.026, fé, ausente intento protelatório ou temeridade nas razões aclaratórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. “1. Não há erro material quando o STJ analisa devidamente a Tese de julgamento: aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre a necessidade de reexame de provas para a nulidade de citação. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado rejeita, por deficiência de fundamentação e necessidade de revolvimento fático, a tese de encerramento precoce do leilão, incidindo a Súmula n. 284 do STF. 3. Inexiste hipótese para multa do § 2º, do CPC e art. 1.026, litigância de má-fé quando não evidenciado intuito protelatório”. CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 81. Dispositivos relevantes citados: : STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284; STJ, Jurisprudência relevante citada EDcl no AgInt nos , relator Ministro Marco Aurélio EAREsp n. 2.157.279/RS Bellizze, Segunda Seção, julgados em STJ, AgInt no 14/11/2023; , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, AREsp n. 1.658.454/SP julgado em 31/8/2020.
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