Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO OU REAJUSTE DO VALOR DO PECÚLIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. EXAME DO MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. PECÚLIO CONTRATADO EM 1963 NÃO REAJUSTADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. Apelação. Resolução de contrato ou reajuste do valor do pecúlio. Sentença de improcedência. Anulação. Vício na fundamentação. Ocorrência. Tese central do autor não enfrentada pelo Juízo a quo. Afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Exame do mérito, com base no art. 1013, § 3º, IV, do CPC. Acolhimento parcial da pretensão. Contratação de dois pecúlios pelo autor. Contrato firmado em 2002. Atendimento às disposições contratuais e regulamentares. Nota técnica atuarial aprovada pela Susep observada pela entidade. Ausência de abusividade. Contrato firmado em 1963. Não observância das disposições contratuais e regulamentares no reajuste do pecúlio. Benefício ajustado, conforme valor apurado pela perícia contábil. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
32ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Composição: Marcus Vinicius Rios Gonçalves (presidente); Alberto de Oliveira Andrade Neto; Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Derly Barreto e Silva Filho; Rui Cascaldi; João Batista de Mello Paula Lima (convocado); Jose Augusto Genofre Martins (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.