Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. I. A parte autora não comprovou minimamente a solicitação de cancelamento da conta de energia elétrica vinculada ao seu nome, permanecendo responsável pelos débitos dela decorrentes. II. As testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram os fatos alegados, limitando-se a reproduzir informações prestadas pelo próprio autor, o que é insuficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos registros da empresa concessionária. III. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), não sendo possível inverter o ônus para exigir prova negativa da ré em situação de impossibilidade. IV. Sentença de improcedência que se mantém pelos seus próprios fundamentos. V. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.