Habeas Corpus Criminal 2155849-23.2026.8.26.0000

Ementa

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VEZ QUE NÃO FOI PRODUZIDA PROVA EFETIVA DA AUTORIA DELITIVA. SEGUNDO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. TERCEIRO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL NÃO ESTÁ EMABASADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS. QUARTO DE QUE ELE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, E QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, PODERÁ FAZER JUS A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPUTAÇÃO FEITA NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CASO EM QUE, CONFORME A LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E A INFRACONSTITUCIONAL VIGENTES, BEM COMO REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA, A IMPUTAÇÃO FEITA INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. DESPACHO JUDICIAL QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE EMBASADO EM REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. PARTE DA ARGUMENTAÇÃO QUE ENSEJA ABORDAGEM MERITÓRIA E QUE, PORTANTO, REFOGE AO ESTREITO CAMPO DE ATUAÇÃO DO WRIT. Ordem conhecida apenas em parte, e nessa parte, denegada.

Dispositivo

Ordem conhecida apenas em parte, e nessa parte, denegada

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete