Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTO NA LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE SUBMETEU O ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO MEIO CRUEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU; E(II) SABER SE HÁ JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO, NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SE EXIGINDO JUÍZO DE CERTEZA, DEVENDO DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE SER SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.4. OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO COMPROVAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEGÍTIMA DEFESA, ESPECIALMENTE QUANTO AO USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS, HAVENDO CONTROVÉRSIA FÁTICA A SER DIRIMIDA EM PLENÁRIO.5. A MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO MEIO CRUEL É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE SUA OCORRÊNCIA, COMPETINDO AO CONSELHO DE SENTENÇA A ANÁLISE APROFUNDADA SOBRE SUA CONFIGURAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTO EM LEGÍTIMA DEFESA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE TODOS OS SEUS REQUISITOS, SENDO INCABÍVEL QUANDO HOUVER CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS.""2. AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO DEVEM SER MANTIDAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA SEMPRE QUE NÃO FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A SUA APRECIAÇÃO FINAL."DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 25 E 121, § 2º, INCISOS I E III; CPP, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 791.385/CE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 26/02/2025, DJEN 12/03/2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.783.768/MT, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, 6ª TURMA, J. 26/02/2025, DJEN 06/03/2025;TJCE, RESE 0747680-07.2014.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02/10/2024; TJCE, RESE 0027545-44.2016.8.06.0001, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25/09/2024; STF, RHC 217.451 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 03/10/2022, DJE 06/10/2022;STF, HC 216.511 AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 29/08/2022, DJE 31/08/2022; SÚMULA 3, TJCE. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento
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