Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM PROVA PRÁTICA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PARA AFASTAR A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA PROVA PRÁTICA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MOTORISTA, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2024, PROMOVIDO POR AUTARQUIA ORGANIZADORA E MUNICÍPIO. 2. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PROVA PRÁTICA E DETERMINAR A REAPLICAÇÃO DO EXAME AO AUTOR, CONFORME REGRAS DO EDITAL. 3. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA, DECLARAR A NULIDADE DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO, RECONHECER A VALIDADE DA APROVAÇÃO NA PROVA REAPLICADA E DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO CANDIDATO À LISTA DE APROVADOS, ALÉM DE CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. 4. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO SUSTENTA QUE A AVALIAÇÃO DAS PROVAS PRÁTICAS É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA BANCA EXAMINADORA, SENDO VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL, SALVO ILEGALIDADE, E INVOCA PRECEDENTES DO STJ E STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA PROVA PRÁTICA, APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A RESPONSABILIDADE ENTRE A BANCA ORGANIZADORA E O ENTE PÚBLICO CONTRATANTE É SOLIDÁRIA. 7. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, SALVO EM CASO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 8. A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO BASEOU-SE EM FUNDAMENTO NÃO PREVISTO COMO FALTA GRAVÍSSIMA NO EDITAL, CONFIGURANDO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 9. A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A ELIMINAÇÃO, NÃO AFASTANDO OS ARGUMENTOS QUE EMBASARAM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM PROVA PRÁTICA DE CONCURSO PÚBLICO, FUNDADA EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL, CONFIGURA ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. 2. A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIDADE DO CERTAME É SOLIDÁRIA ENTRE A BANCA ORGANIZADORA E O ENTE PÚBLICO CONTRATANTE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 37; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 487, I. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RMS 28.204/MG, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, J. 05/02/2009; STF, RE 632.853, TEMA 485 DE REPERCUSSÃO GERAL.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DESPROVER O RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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