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STJ · súmula

Súmula 485 do STJ

Vigente

Órgão
Corte Especial
Aprovação
28/06/2012
Publicação
DJe 01/08/2012

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Enunciado

A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 485 do STJ

24 decisões do STJ citam a Súmula 485 do STJ, de 2012 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 485 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam a Súmula 485 do STJ, de 2014 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 485 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 485 do STJ.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turma Recursal Provisóriapublicada em 22/09/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PARCELAMENTO REGULAR, COM PAGAMENTO DE PARCELA COMPROVADO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO ACORDO PELA CONCESSIONÁRIA, SEM JUSTIFICATIVA E SEM AVISO PRÉVIO. COBRANÇAS…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 17/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL COMERCIAL. NÃO ALUGADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão…

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  3. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Inês da Trindade Chaves de Melo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM PROVA PRÁTICA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PARA AFASTAR A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA PROVA PRÁTICA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MOTORISTA, REGIDO PELO…

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  4. STJAREsp 3.022.387/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 07/05/2026processual_civil

    Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer em parte do . recurso especial e negar-lhe provimento Nos termos do § 11 do do CPC, deixo de majorar o valor já art. 85 arbitrado nas instâncias de origem aos honorários advocatícios em razão de terem alcançado o teto legal. Publique-se. Intimem-se…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 17/04/2026publicada em 24/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE…

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  7. STJAREsp 3.094.070/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/02/2026civil

    Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de fevereiro de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA53926403 assinado…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 09/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL COMERCIAL. PROVA NOVA. DECISÃO DO STJ. SUPERAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Sebastião Bráulio…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2025publicada em 11/12/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ESCALONAMENTO DO ART. 85, §3º, DO CPC. COISA JULGADA. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. A sentença fixou expressamente a aplicação do escalonamento…

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  10. STJAREsp 2.884.335/PEMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/09/2025civil

    Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Brasília, . 15 de…

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  11. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 09/05/2025publicada em 12/05/2025

    RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR – PREJUDICIAL RECURSAL – DECADÊNCIA – AFASTADA – MÉRITO – CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO – PROVA OBJETIVA – NULIDADE DE QUESTÕES – ILEGALIDADE E OFENSA AO EDITAL EVIDENCIADAS –…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Telma Aparecida Alves9ª Câmara Cívelpublicada em 12/05/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À MORADIA OU SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou alegação de…

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  13. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2025publicada em 07/03/2025

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – PRELIMINAR RECURSAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – PREJUDICIAL DE…

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Cívelpublicada em 07/02/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RESERVA DE MEAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…

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  15. TJDFTAcórdão n. 1942226AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 06/11/2024publicada em 27/11/2024civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça deduzido pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito…

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  16. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    4ª Turma Recursaljulgada em 07/03/2019publicada em 03/10/2024

    ACÓRDÃO:Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de votos, em CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR PROVIMENTO, nos termos do voto divergente, que vai assinado por sua prolatora.

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  17. STJAREsp 2.569.881/GOMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 04/09/2024civil
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  18. TJPR0005934-90.2022.8.16.0148AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein8ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2024publicada em 01/07/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. alegada INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS REGISTRADAS NO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU (01) ALEGAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, ORIUNDA DE NEGÓCIO…

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  19. STJREsp 2.143.882/SPAcórdãoConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/06/2024administrativo

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO DE LINHA FÉRREA. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PELA FEPASA. INCORPORAÇÃO PELA RFFSA. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. TRANSMISSÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA ANTES DA LEI 13.129/2015…

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  20. STJAREsp 946.953/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 22/05/2024civil
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