Apelação Cível 1040960-75.2023.8.26.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO URBANO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação fundada no inadimplemento de instrumento particular de cessão de direitos relativo a lote integrante de parcelamento urbano posteriormente regularizado. 2. Sentença de parcial procedência, que rescindiu o negócio e determinou a imissão do autor na posse do imóvel. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: i) a nulidade da sentença por descumprimento de acórdão anterior e cerceamento de defesa; e ii) a necessidade de prévia constituição do adquirente em mora para o exercício da pretensão resolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Acórdão anterior que determinou novo julgamento, e não a reabertura da instrução. Ausência de especificação das provas pretendidas e de demonstração de prejuízo concreto. Cerceamento de defesa não configurado. 5. Resolução de compromisso relativo a loteamento urbano que exige prévia constituição do adquirente em mora, mediante intimação para pagamento das prestações e encargos no prazo legal. Art. 32 da Lei nº 6.766/1979. Súmula nº 76 do STJ. 6. Cláusula resolutiva expressa que não afasta a interpelação exigida pela legislação especial. Citação na ação resolutória que não substitui a notificação premonitória. 7. Ação reivindicatória anterior, reuniões coletivas e tratativas de composição que, embora revelem ciência da subsistência da relação contratual, não discriminam o débito nem concedem prazo para purgação da mora. 8. Ausência de interesse processual. Extinção sem resolução do mérito. Demais questões recursais prejudicadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, com inversão da sucumbência. TESE DE JULGAMENTO: “A RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO POR INADIMPLEMENTO EXIGE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO ADQUIRENTE EM MORA, NA FORMA DO ART. 32 DA LEI Nº 6.766/1979, NÃO SUPRIDA PELA CITAÇÃO, POR AÇÃO ANTERIOR DE OBJETO DISTINTO OU POR TRATATIVAS QUE NÃO ASSEGUREM A PURGAÇÃO DA MORA.”

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de setembro de 2026.

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 32 da Lei 6.766/1979

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete