AgInt no AREsp 2.697.675/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No recurso especial, não admitido pela origem, sustentou-se ter havido desrespeito à regra contida no art. 976 e seguintes do CPC e aos princípios do juiz natural, da definitividade da jurisdição e da segurança jurídica. Afirmou-se que se discute tão somente o direito do suscitante, decorrente de título executivo judicial. 2. A admissibilidade foi obstada em razão da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o CPC de 2015 não prevê recurso em face do acórdão que admite ou que inadmite a instauração do IRDR" (fl. 424). 3. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, tal fundamento constante da decisão agravada. 4. Por conseguinte, na hipótese dos autos aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, : "É inviável o agravo in verbis do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 5. Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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