Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJGO · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O agravante alega hipossuficiência econômica, sustentando que o indeferimento inviabiliza seu acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante demonstrou de forma suficiente sua incapacidade econômica para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC assegura o benefício da justiça gratuita àquele que comprovar insuficiência de recursos, não sendo a concessão automática, mas condicionada à apresentação de elementos mínimos de comprovação. 4. No caso concreto, a documentação apresentada pelo agravante, como declaração de hipossuficiência e comprovantes de despesas, não foi suficiente para corroborar a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo próprio. 5. Informações trazidas pela parte agravada reforçam a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do agravante, afastando a presunção relativa da declaração de pobreza. 6. A decisão agravada, em observância ao art. 98, § 6º, do CPC, autorizou o parcelamento das custas processuais, garantindo o acesso à justiça de forma compatível com a análise da capacidade econômica apresentada. 7. Se o agravante não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, impõe-se o desprovimento do agravo interno, à míngua de elementos novos. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. O benefício da justiça gratuita somente deve ser concedido quando demonstrada, de forma suficiente, a hipossuficiência econômica do requerente. 2. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada por elementos que indiquem capacidade financeira do requerente. 3. O parcelamento das despesas processuais é medida suficiente para assegurar o direito de acesso à justiça em casos de dúvida quanto à capacidade econômica." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 98, caput e § 6º. 10. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5216859-26.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. VI. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido.
Agravo interno conhecido e desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
6ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Fernando Ribeiro Montefusco
Composição: Fernando Ribeiro Montefusco (presidente).
Secretaria: Secretaria — Fabiana Mendonça Fraissat
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Gabinete Juiz Substituto em 2º Grau Dr. Clauber Costa Abreu
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.