Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDICIAL INDEFERIDA DE PLANO – RECURSO DE APELAÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - OBRIGATORIEDADE NÃO VERIFICADA – TENTATIVA DE CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA –INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE NÃO VERIFICADA – DESISTÊNCIA TÁCITA DA APELAÇÃO AFASTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não tendo a parte ré sido citada, não se formou a relação processual, de modo que indeferida a petição inicial de plano, se mostra desnecessária a citação da parte ré para apresentar resposta à apelação interposta pela parte autora.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.