CC 188.744

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, conheço do presente conflito par a declarar competente para a causa o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CAMPO GRANDE - MS. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de junho de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA32726684 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 06/06/2022 13:35:40 Código de Controle do Documento: fd82ccb8-c6a3-4e3c-8d04-55a12220834e

Citações

• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 475-P do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 575 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 188.744 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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