Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA E FLAGRANTE ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA SENTENÇA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é no seguinte sentido, "Não se admite a impetração dohabeas corpuscomosucedâneodo recurso legal cabível, sob pena de se descaracterizar a finalidade da garantia fundamental. O objetivo consiste em preservar a racionalidade do sistema processual erecursale retomar sua função constitucional." Precedentes AgRg no HC 754849 / SP. 2. A manutenção da prisão preventiva pela sentença se encontra devidamente fundamentada, pelo que, diante de todo o contexto e considerando a via estreita e de cognição sumária, na hipótese em tela, não vislumbrei manifesta ilegalidade cognoscível por meio da via estreita do Habeas Corpu Além disso, não vislumbro qualquer ilegalidade a ser sanada, inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POr unanimidade, em parte com o parecer, conheceram e denegaram a ordem
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.