Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento visando decisão que negou seguimento a recurso especial assim sintetizada (fls. 124): "Os Recorrentes deixaram de indicar os preceitos constitucionais em que fundamentam seus recursos. Impõe-se à parte recorrente o ônus de apontar dentre as hipóteses da Constituição Federal contidas nos artigos 105, III, para o Especial, e 102, III, para o Extraordinário, qual delas serve de fundamento à irresignação. Não o fazendo, deixa de identificar a natureza do inconformismo e em conseqüência resta maculado pela inépcia o apelo. Ademais, os recorrentes se utilizam de idênticos argumentos para as razões dos Recursos Especial e Extraordinário, o que os macula de inépcia em vista da distinta natureza constitucional de cada um deles. Não é possível que os fundamentos do Recurso Especial, específico para exame de matéria infraconstitucional, sejam os mesmos do Recurso Extraordinário, próprio ao exame de questões de índole constituvional." Os agravantes alegam que não existe obrigação legal ou mesmo constitucional em se apontar a fundamentação legal para a propositura de recurso de decisão combatida pelas partes. Pelo que se depreende da peça recursal, o inconformismo está fundado em dissídio jurisprudencial, entretanto, o mesmo não fora efetivamente demonstrado nos moldes regimentais exigidos. Dessa forma, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília-DF., 20 de maio de 1999. MINISTRO José Arnaldo da Fonseca, Relator
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.