Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUMENTO PELO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ORLANDO RODRIGUES BEZERRA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006, À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 666 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. A DEFESA REQUER A (I) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; (II) CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO; E (III) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA PERMITE A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E EM QUE FRAÇÃO; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE SER RECONHECIDA, MAS NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME SÚMULA Nº 231, DO STJ.4. A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS É CABÍVEL, POIS O RÉU É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES E NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO CLASSIFICADO COMO "MULA". NO ENTANTO, A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (22,8 KG DE COCAÍNA) AUTORIZA A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/6.5. A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS, É APLICÁVEL DIANTE DO COMPROVADO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS DE RONDÔNIA AO CEARÁ, JUSTIFICANDO O AUMENTO DA PENA EM 1/3, COM BASE NA DISTÂNCIA PERCORRIDA.6. A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL (CRIME MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA) FOI INDEVIDAMENTE CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA E, POR SER RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, NÃO PODE SER APLICADA NA SEGUNDA FASE, RESPEITANDO-SE O PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS.7. A PENA DEFINITIVA FOI FIXADA EM 05 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 555 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NÃO SENDO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. 2. O TRÁFICO PRIVILEGIADO É APLICÁVEL MESMO EM CASO DE TRÁFICO INTERESTADUAL, PODENDO A FRAÇÃO DE REDUÇÃO SER INFERIOR A 2/3 QUANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA FOR ELEVADA. 3. A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS PODE SER APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL QUANDO HÁ TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ESTADUAIS COM SIGNIFICATIVA DISTÂNCIA PERCORRIDA. 4. EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, É VEDADA A APLICAÇÃO DE AGRAVANTE QUE NÃO TENHA SIDO CONSIDERADA CORRETAMENTE NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV; CP, ARTS. 33, § 2º, "B", E 62, IV; LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, § 4º, E 40, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 965.067/MA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 26.02.2025; STJ, ARESP N. 2.459.784/PR, REL.ª MIN. DANIELA TEIXEIRA, J. 03.12.2024; STJ, AGRG NO HC N. 988.263/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 18.06.2025; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.879.151/ES, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, J. 03.06.2025; STJ, AGRG NO HC N. 986.745/SP, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, J. 08.04.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.