Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR. INADMSSIBILIDADE. TEMA NÃO SUSCITADO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA CALCADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES, OSTENTANDO NARRATIVA CLARA E SUFICIENTE ACERCA DA NATUREZA DA IMPUTAÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA TIDA COMO PROVADA TÍPICA E APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ESTABELECIDA NO ARESTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO NA SEARA PENAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE/NATUREZA DAS DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 630/STJ. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). IMPROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DECORRENTE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. Agravo regimental improvido.
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