STJ · súmula
Súmula 630 do STJ
Vigente
Enunciado
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/9/2025, DJEN de 2/12/2025) SÚMULA REVISADA: A Terceira Seção, na sessão ordinária de 10/09/2025, ao julgar o REsp 2.001.973/RS (tema repetitivo 1194), deliberou pela REVISÃO do enunciado da Súmula 630. REDAÇÃO ANTERIOR: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 630 do STJ
1.966 decisões do STJ citam a Súmula 630 do STJ, de 2017 a 2026; 25,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 630 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
95 decisões do STF citam a Súmula 630 do STJ, de 2019 a 2026; 8,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 630 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
40 decisões do TJDFT citam a Súmula 630 do STJ, em 2026; 52,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 630 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 630 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2184262AcórdãoParcialRel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 09/10/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO INFORMAL. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FILMAGENS DA NEGOCIAÇÃO. DEPOIMENTOS POLICIAIS…
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- TJDFTAcórdão n. 2184451AcórdãoParcialRel. Des. Diaulas Costa Ribeiro2ª Turma Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 09/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. DECISÃO-SURPRESA. CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE…
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- TJDFTAcórdão n. 2181545AcórdãoParcialRel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior, Rel. p/ o acórdão Des. Arnaldo Corrêa Silva2ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ART. 33, CAPUT E § 4º, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MAJORANTE DA…
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- TJDFTAcórdão n. 2184144AcórdãoProvidoRel. Des. Silvanio Barbosa dos SantosCâmara Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 08/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. TEMA REPETITIVO 1214/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA…
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- TJDFTAcórdão n. 2182163AcórdãoParcialRel. Des. Cruz Macedo3ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026penal
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE…
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- STJREsp 2.290.349MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 07/10/2026penal
- STFHC 276.337 AgRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA…
- TJDFTAcórdão n. 2183379AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA LASTREADOS EM TÍTULOS PENAIS DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO…
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- STJHC 1.109.529MonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA60524507 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD…
- TJDFTAcórdão n. 2183368AcórdãoNegadoRel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR FILMAGENS E DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO DE 1/8…
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- STJHC 1.128.883MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA60541598 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado…
- STJHC 1.116.499MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA60541580 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado…
- TJDFTAcórdão n. 2181607AcórdãoNegadoRel. Des. Josaphá Francisco dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUTOCONSUMO. TEMA 506 DO STF. ELEMENTOS OBJETIVOS DE MERCANCIA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA…
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- STFARE 1.626.197MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026penal
- STJHC 1.120.012MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60523273 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- TJDFTAcórdão n. 2181679AcórdãoParcialRel. Des. Cruz Macedo3ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA…
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- STJAREsp 3.344.057MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA60484544 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO…
- TJDFTAcórdão n. 2181667AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Nilsoni de Freitas Custodio3ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOIS RÉUS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DIVERGÊNCIAS SECUNDÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. RE 635.659 (TEMA…
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- STJREsp 2.274.552MonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou- lhe provimento para readequar a pena do recorrente a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, nos termos desta decisão…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Conceição Vendeiro15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 02/10/2026publicada em 03/10/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Recurso da Defesa. Suscitada a nulidade das provas por ilicitude da busca pessoal. No mérito, busca-se a absolvição por insuficiência probatória ou aplicação do in dubio pro reo; alternativamente, reconhecimento da…
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