STJ · súmula
Súmula 630 do STJ
Vigente
Enunciado
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/9/2025, DJEN de 2/12/2025) SÚMULA REVISADA: A Terceira Seção, na sessão ordinária de 10/09/2025, ao julgar o REsp 2.001.973/RS (tema repetitivo 1194), deliberou pela REVISÃO do enunciado da Súmula 630. REDAÇÃO ANTERIOR: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 630 do STJ
1.966 decisões do STJ citam a Súmula 630 do STJ, de 2017 a 2026; 25,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 630 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
95 decisões do STF citam a Súmula 630 do STJ, de 2019 a 2026; 8,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 630 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
40 decisões do TJDFT citam a Súmula 630 do STJ, em 2026; 52,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 630 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 630 do STJ.
- STFHC 276.337 AgRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA…
- STFARE 1.626.197MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026penal
- STFHC 275.035 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026penal
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO…
- STFRE 1.615.386/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026penal
- STFHC 275.035/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026penal
- STFHC 274.485/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/07/2026publicada em 10/07/2026penal
- STFHC 273.988/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/06/2026publicada em 22/06/2026penal
- STFARE 1.608.117/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026penal
- STFARE 1.591.239/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026penal
- STFHC 269.166/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/03/2026publicada em 16/03/2026penal
- STFARE 1.578.500/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçapublicada em 10/03/2026penal
- STFRHC 268.293/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/02/2026publicada em 20/02/2026penal
- STFHC 268.108/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/02/2026publicada em 09/02/2026penal
- STFHC 267.054/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 14/01/2026publicada em 15/01/2026penal
- STFRE 1.581.360/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025penal
- STFHC 264.844 AgR/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025penal
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA DE…
- STFHC 265.657/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025penal
- STFARE 1.579.496/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/11/2025publicada em 24/11/2025penal
- STFHC 264.844/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025penal
- STFHC 264.342/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/11/2025publicada em 11/11/2025penal