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TJBA · Acórdão
8000181-20.2022.8.05.0084 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Thaisa Barreto De Souza Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864-A) Apelado: Robério Gomes Cunha Advogado: Vagner Bispo Da Cunha (OAB:BA16378-A) Apelado: Municipio De Gentio Do Ouro Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000181-20.2022.8.05.0084 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: THAISA BARRETO DE SOUZA Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA APELADO: ROBÉRIO GOMES CUNHA e outros Advogado(s):VAGNER BISPO DA CUNHA ACORDÃO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO SALARIAL. PAGAMENTO INFERIOR AO VALOR ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por THAISA BARRETO DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO, e que, nos autos da MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR proposta contra o PREFEITO MUNICIPAL DE GENTIO DO OURO, denegou a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Depreende-se dos autos que a questão controvertida refere-se a base de cálculo do piso salarial profissional nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 e a supressão do pagamento de gratificações de escolaridade (mudança de nível). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A gratificação decorrente da mudança de nível por escolaridade foi incorporada ao salário base do servidor, não havendo como resultado recebimento inferior ao piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008, como pontuado pelo magistrado a quo. 4. A percepção da gratificação por escolaridade por toda a categoria demonstra que ela se relaciona ao serviço prestado, pelo que faz parte da composição na contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da educação. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 206, inciso VIII; Lei Federal nº 11.738/08; Lei nº 041/22, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4167; STF, RE 1362851 AgR-; STF, SS 5.236/PA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.