Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Lucros Cessantes e Juros de Obra. Sentença de procedência dos pedidos na origem. RECURSO INOMINADO DAS CORRÉS. Arguições preliminares rejeitadas. Insurgência, no mérito, infundada. Relação de consumo evidente. Nulidade de cláusula que condiciona o início do prazo de Mora das corrés tida como evidente, portanto, acertada a declaração de nulidade do item 10.1 do Quadro Resumo e da cláusula 8.1 do Contrato Padrão, na parte em que condicionavam o início da contagem do prazo de entrega do imóvel a evento futuro e incerto, fixando-se como termo final de entrega o dia 26/07/2023 (24 meses contados da assinatura do contrato, acrescidos de 180 dias de tolerância). Lucros cessantes. Indenização devida. Condenação solidária das corrés ao pagamento de indenização correspondente ao patamar de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, desde 26/07/2023 até 08/06/2024 (data da entrega das chaves), conforme consectários indicados em contrato, prevalecendo disposição legal com a aplicação dos art. 43-A, §2º, da Lei no. 4.591/64. Juros de obra. Restituição devida. Condenação solidária das corrés que devem restituir o valor de R$ 10.688,73, pagos por parte dos coautores a título de taxa de evolução de obra após o prazo de tolerância. RECURSO INOMINADO DAS CORRÉS NÃO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO DAS CORRÉS NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Marcelo Tsuno
Composição: Marcelo Tsuno (presidente); Alexandre Bucci; Aparecido Cesar Machado; Luciana Biagio Laquimia (suplente); Telma Berkelmans Dos Santos (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.