Agravo de Instrumento 5941793-47.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO PRODUTOR DE RENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. 2. A decisão agravada entendeu que os elementos constantes dos autos, especialmente a existência de imóvel rural de grande extensão e valor elevado, revelavam capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício. II. Questão em debate. 3. A questão em debate consiste em saber se a parte agravante faz jus à gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa de hipossuficiência e dos dados patrimoniais constantes dos autos. III. Razões de decidir. 4. A decisão agravada está devidamente fundamentada, não se verificando ilegalidade ou erro que justifique sua reforma. 5. O agravante não demonstrou equívoco na valoração dos elementos constantes dos autos, os quais indicam patrimônio de significativa expressão econômica. 6. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por outros elementos constantes dos autos, conforme previsão legal. 7. A análise da capacidade financeira não se limita à renda mensal, devendo considerar o contexto econômico global, inclusive a existência de patrimônio capaz de gerar renda compatível com o pagamento de custas. 8. O valor das custas foi objeto de ponderação pela relatoria, que autorizou o parcelamento em oito vezes, mitigando eventual impacto financeiro imediato. IV. Dispositivo e tese. 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça pode ser indeferida quando os elementos constantes dos autos revelarem capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. 2. A existência de patrimônio de elevado valor capaz de gerar renda, ainda que desacompanhado de renda formal, é suficiente para afastar a presunção relativa de insuficiência de recursos.”

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete