Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA. MERA DETENÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO E TOLERÂNCIA. INAPLICABILIDADE DAS TEORIAS DA SUPPRESSIO E SURRECTIO. REEXAME DE PROVAS. . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA 7/STJ I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, o qual visava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que manteve a improcedência de ação de usucapião extraordinária, por ausência de comprovação dos requisitos legais, especialmente o animus domini, reconhecendo-se a existência de mera detenção do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada deve ser reformada para admitir o recurso especial, diante da alegada violação ao do Código Civil e da art. 187 pretensão de aplicação das teorias da suppressio e surrectio, ou se incide o óbice da . Súmula 7/STJ III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige posse contínua, incontestada e com animus domini, nos termos do do art. 1.238 Código Civil. 4. A ocupação do imóvel por mera permissão ou em decorrência de relação de trabalho caracteriza detenção, afastando a posse qualificada necessária à usucapião. 5. A aplicação das teorias da suppressio e surrectio pressupõe abuso de direito, o que não se verifica quando o titular adota medidas para reaver o bem. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à natureza da posse e à configuração dos requisitos da usucapião demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da . Súmula 7/STJ 7. Ausentes argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "usucapião", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.