Agravo de Instrumento 2157855-03.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU dos Exercícios de 2017 e 2021 – Município de São Paulo – Bloqueio de valores de conta corrente via SISBAJUD – Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, sob o fundamento de ter se operado a preclusão consumativa – Insurgência do executado – Cabimento – Preliminar de nulidade da citação afastada – Citação postal em execução fiscal aperfeiçoada com a entrega da carta no endereço cadastral do executado – Inteligência do art. 8º, incisos I e II, da Lei nº6.830/80 – Precedente desta Colenda 18ª Câmara de Direito Público – Preclusão consumativa não configurada – Impenhorabilidade arguida desde a primeira oportunidade (art. 833, IV, do CPC), limitando-se os documentos posteriores a comprovar fato defensivo já deduzido, sem inovação da causa de pedir – Matéria que resguarda o mínimo existencial – Documentos juntados aos autos comprovando que os valores bloqueados são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV, do CPC, a justificar o levantamento – Bloqueio de saldo em conta corrente utilizada para o recebimento de benefício previdenciário pago pelo INSS – Relativização admitida pelo C. STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial – Precedentes desta Colenda 18ª Câmara de Direito Público em casos análogos – Decisão reformada – Recurso provido.

Dispositivo

do mínimo existencial – Precedentes desta Colenda 18ª Câmara de Direito Público em casos análogos – Decisão reformada – Recurso provido

Citações

• art. 833 do CPC
• art. 8º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete