Embargos de Declaração Cível 0630813-79.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO OPOSTO COM FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 18 TJCE). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GABRIEL MARKYAN LIMA MEDEIROS, com o fim de ser sanada suposta contradição contidas em julgado proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se houve omissão no Acórdão adversado, relativo à necessidade de julgar improcedente a ação, e não, extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, não há o que se falar em omissão. É que o Acórdão embargado preconizou que a descaracterização da mora implica em ausência de pressuposto essencial para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, a extinção da busca e apreensão, sem resolução do mérito, se impõe, em razão do efeitos translativo inerente ao Agravo de Instrumento. Saliento que este entendimento é consolidado nesta Câmara e está em consonância com o que preconizado no Superior Tribunal de Justiça, conforme descrito na decisão colegiada. 4. Outrossim, o entendimento pacificado e sumulado nesta e. Corte é o de que "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada" (Súmula 18 do TJCE). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 (STJ - AgInt no REsp: 1893691 MG 2020/0227556-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021); (TJCE ¿ Embargos de Declaração n.º 0303577-68.2000.8.06.0001/50000 ¿ Relator: Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto ¿ julgamento: 29/01/2018); (STJ ¿ Embargos de Declaração n.º 2015/0263370-5 ¿ Relator: Ministro Herman Benjamin). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 93 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC

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Órgão julgador e gabinete