Habeas Corpus Criminal 0621371-55.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE QUE PERMANECEU RECOLHIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR JOSÉ AIRTON SANTOS JÚNIOR, EM FAVOR DE ANDERSON DA SILVA PEREIRA LUCAS, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DENEGOU O DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. A DEFESA SE INSURGE EM FACE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. REQUER, PORTANTO, A SUA LIBERDADE, COM OU SEM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) ANALISAR O CABIMENTO E PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; E (B) OBSERVAR SE PERSISTEM OS FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA, AVALIANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS OBSTA O CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, QUE VERSA SOBRE SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, A SER VERIFICADA NA ESFERA RECURSAL ADEQUADA.4. A DENEGAÇÃO DO DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE FOI PLENAMENTE FUNDAMENTADA, COM RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POIS ELE E OS CORRÉUS TERIAM SIDO PRESOS EM FLAGRANTE ENQUANTO MANTINHAM, SUPOSTAMENTE, EM SUA POSSE DROGAS, ARMA E MUNIÇÕES. NA OCASIÃO DA ABORDAGEM, OS DENUNCIADOS, AO AVISTAREM A COMPOSIÇÃO POLICIAL, TERIAM EMPREENDIDO FUGA PARA DENTRO DE UM IMÓVEL, DEIXANDO CAIR UMA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. OS INFRATORES, TODAVIA, NÃO OBTIVERAM ÊXITO EM ESCAPAR DA POLÍCIA, OPORTUNIDADE EM QUE OS MILITARES TERIAM REALIZADO A BUSCA PESSOAL, SENDO APREENDIDOS, EM SUA TOTALIDADE, 81G DE CRACK; 128G DE COCAÍNA; 48G DE ECSTASY; 03 BALANÇAS DE PRECISÃO E VÁRIOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES; 01 PISTOLA CALIBRE .380; 26 UNIDADES DE MUNIÇÃO CALIBRE .380; 02 CARREGADORES DE PISTOLA CALIBRE .380; 02 UNIDADES DE MUNIÇÃO CALIBRE 9MM; E R$1.410,30 (MIL QUATROCENTOS E DEZ REAIS E TRINTA CENTAVOS) EM ESPÉCIE.5. A DINÂMICA APURADA DOS FATOS, AINDA QUE EM COGNIÇÃO ESTREITA, CABÍVEL NO WRIT, É APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE, ANTE A APREENSÃO DE UMA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ESPÉCIES DE ENTORPECENTES, COM OUTROS APETRECHOS, E DE MATERIAL BÉLICO DE ALTO POTENCIAL OFENSIVO, CENÁRIO QUE, ATRELADO A TENTATIVA DE FUGA, EVIDENCIA A INSUFICIÊNCIA E A INADEQUAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.6. EM ATENÇÃO A EXPOSIÇÃO DA DEFESA, VERIFICA-SE QUE, DO EXAME DA EXECUÇÃO PENAL Nº 8001527-97.2023.8.06.0001, DE FATO, CONSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA PACIENTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NÃO INGRESSANDO OS AUTOS Nº 0198456-84.2019.8.06.0001 NO CÔMPUTO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. O SEU CONFINAMENTO AD CAUTELAM, NO ENTANTO, NÃO ENCONTRA ESTEIO, TÃO SOMENTE, NO FUNDAMENTO DE ANTECEDENTE CRIMINAL, MAS, EM ESPECIAL, NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.7. SOMA-SE A ISSO O FATO DE QUE O PACIENTE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE TODO O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, QUANDO INALTERADAS AS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR ATÉ A OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE DEMONSTRA RAZOÁVEL A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, AINDA QUE ELE APRESENTE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:1. NÃO SE PODE CONJECTURAR, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, ACERCA DE EVENTUAL PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO A SEREM APLICADOS AO PACIENTE, EM CASO DE PROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, HAJA VISTA SE TRATAR DE SITUAÇÃO HIPOTÉTICA.2. SUBSISTINDO OS MOTIVOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, NÃO É RAZOÁVEL A CONCESSÃO DO DIREITO DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE.3. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGOS 312 E 319; LEI Nº 11.343/2006, ARTIGO 33; LEI Nº 10.826/2003, ARTIGO 16.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STJ, AGRG NO HC N. 865.528/MG, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 28/11/2023, DJE DE 1/12/2023;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0621868-06.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/03/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633720-27.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621371-55.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete