Apelação Criminal 0800405-43.2023.8.10.0066

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. INTERESSE PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não finalizada a investigação, apresentado o inquérito policial, nem realizada eventual perícia, incabível a restituição da arma de fogo apreendida, vez que ainda interessa ao processo. Inteligência do art. 118 do Código de Processo Penal. 2. Apelo conhecido e desprovido, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Dispositivo

decidiram, por unanimidade e em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao recurso

Citações

• art. 91 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 25 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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