Agravo de Instrumento 0623481-27.2025.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRAPARTIDA NÃO EFETUADA. PENHORA ON-LINE (SISBAJUD). POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No presente caso, não me parece prudente reformar a decisão do Juízo a quo, uma vez que a decisão agravada encontra-se bem fundamentada e de acordo com a jurisprudência pátria. 2. Insta salientar, de logo, que é dever da parte cumprir, de forma adequada, os termos contratuais impostos pelo instrumento firmado, em total observância ao princípio da boa-fé objetiva. E, no presente caso, observa-se que os recorridos efetuaram o pagamento integral do contrato e a contrapartida não foi efetuada, o que demonstra o descumprimento da negociação realizada, apesar do valor expressivo já pago. 3. Assim, a decisão prolatada utilizou os meios adequados ao caso posto, ante ao risco de efetividade futura de eventual sentença de procedência dada a quantia envolvida. 4. Além disso, o agravante não se desincumbiu de comprovar suas alegações, capaz de ensejar a revogação da medida restritiva, sobretudo porque não demonstrou, de plano, qualquer irregularidade do procedimento da penhora on line. Registre-se que o bloqueio realizado garante efetividade do pleito. 5. Por fim, cumpre consignar que a alegação de incompetência do Juízo para o processamento da demanda originária não merecer sequer ser conhecido, por configurar supressão de instância, na medida em que o pleito não foi apreciado pelo Julgador monocrático. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de junho de 2025 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator

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Órgão julgador e gabinete