Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Servidora pública municipal. Anulação de descontos salariais. Ausências justificadas por participação em curso de capacitação promovido pela própria administração e por atestado médico. Negativa administrativa fundada exclusivamente no descumprimento de prazo formal para protocolo das justificativas, previsto em decreto municipal. Sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos. Manutenção. Atraso na apresentação de documentos que configura mera irregularidade administrativa, insuficiente para transformar falta justificada em injustificada. Aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da primazia da realidade. Vedação ao enriquecimento sem causa da administração. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Marcelo Sergio
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.