Agravo de Instrumento 3001090-76.2025.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO. ART. 1.019, I, CPC. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. BENS IMÓVEIS. IPTU. FINALIDADE ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA GENÉRICA. ART. 150, VI, ALÍNEA C, § 4º, CF/88. SÚMULA 724 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cediço que, as imunidades tributárias, que somente podem está previstas na CF/88, decorrem dos sublimes princípios e garantias constitucionais vocacionados a limitar o poder de tributar, representando, ainda, uma delimitação negativa da competência tributária, visando preservar valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas (físicas e jurídicas); 2. Na espécie, afigura-se público e notório que a agravante é uma Instituição educacional sem fins lucrativos, de sorte que, pelo seu caráter intrínseco de utilidade e interesse social, a CF/88 em seu art. 150, VI, "c", § 4º, a imunizou da tributação, consiste na imunidade genérica relativa ao IPTU de seus imóveis relacionados com as suas finalidades essenciais; 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento

Citações

• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 205 da CF
• art. 208 da CF
• art. 214 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 14 do CTN
• Súmula 724 do STF

Inteiro teor

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