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STF · súmula

Súmula 724 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 724 do STF

155 decisões do STF citam a Súmula 724 do STF, de 2006 a 2026; 5,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 724 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

55 decisões do STJ citam a Súmula 724 do STF, de 2007 a 2026; 7,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 724 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 724 do STF.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014967-92.2026.4.05.8300 APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 APELADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. EMENTA DIREITO…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Forpublicada em 24/06/2026

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. BENS IMÓVEIS. IPTU. FINALIDADE ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA GENÉRICA. ART. 150, VI, ALÍNEA C, § 4º, CF/88. SÚMULA 724 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  3. STJAREsp 3.204.250/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57517635 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUSPENSÃO. TEMA 32/STF. SÚMULA 724/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social, prevista nos artigos 150, VI, "c", e 195…

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  5. STFRE 1.604.110/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026
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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. IPTU. TAXA DE COLETA IMOBILIÁRIA DE LIXO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ISENÇÃO. VINCULAÇÃO DOS IMÓVEIS À FINALIDADE INSTITUCIONAL DA AUTARQUIA. PRESUNÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO…

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  7. STFARE 1.587.382 AgR/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 14/04/2026publicada em 22/04/2026tributario

    Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Imunidade. Instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Entidade beneficente. Requisitos. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou…

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  8. TJPRApelação Cível 0002865-20.2023.8.16.0179AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2026publicada em 26/02/2026tributario

    Direito tributário e constitucional. Apelação cível. Imunidade tributária do IPTU para associação sem fins lucrativos. Recurso de Apelação Cível do Município de Curitiba não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que nos autos de ação…

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  9. CARFAcórdão 9202-011.776AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 11/04/2025publicada em 28/01/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ENTIDADE BENEFICENTE – IMÓVEL RURAL – VINCULAÇÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO INAPLICÁVEL – RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A imunidade tributária…

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  10. STFRE 1.583.089/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025tributario
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  11. TJDFTAcórdão n. 2065293AcórdãoParcial
    Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 26/11/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA ECLÉTICA. ART. 485, INCISOS I E VI, DO CPC. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR LOCAL Nº 806/2009. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. IMÓVEL PÚBLICO. USO RESIDENCIAL. DEFEITO NO OBJETO. NULIDADE DO ATO…

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  12. STFARE 1.575.836/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025
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  13. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarãespublicada em 20/10/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Forpublicada em 08/10/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. RECONHECIMENTO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA DECLARATÓRIA E EFEITOS PROSPECTIVOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 14 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. SUPERVENIENTE…

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  15. STJREsp 2.224.849/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/08/2025tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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  16. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Agravo de Instrumento Interposto Pela Fundaçãopublicada em 12/08/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO. ART. 1.019, I, CPC. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. BENS IMÓVEIS. IPTU. FINALIDADE ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA GENÉRICA. ART. 150, VI, ALÍNEA C, § 4º, CF/88. SÚMULA 724 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cediço que, as…

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  17. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 03/08/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO DE DESMOBILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que acolheu…

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  18. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/07/2025publicada em 30/07/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. IPTU. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IMÓVEL LOCADO. DESTINAÇÃO RELIGIOSA EXCLUSIVA. EC Nº 116/2022. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Município de Adamantina contra sentença…

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  19. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 07/07/2025publicada em 07/07/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. PRESUNÇÃO RELATIVA DE REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. CEBAS COM EFEITO…

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  20. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 16/05/2025publicada em 21/05/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMÓVEL FORMALMENTE REGISTRADO EM NOME DO INSS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSE DIRETA EXERCIDA POR TERCEIROS DESDE 1998. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 34 DO CTN. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PELA ADMINISTRAÇÃO…

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