STF · súmula
Súmula 724 do STF
Vigente
Enunciado
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 724 do STF
155 decisões do STF citam a Súmula 724 do STF, de 2006 a 2026; 5,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 724 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
55 decisões do STJ citam a Súmula 724 do STF, de 2007 a 2026; 7,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 724 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 724 do STF.
- STFRE 1.604.110/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026
- STFARE 1.587.382 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 14/04/2026publicada em 22/04/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Imunidade. Instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Entidade beneficente. Requisitos. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou…
- STFRE 1.583.089/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025tributario
- STFARE 1.575.836/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025
- STFRE 392.326/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/05/2024publicada em 03/05/2024tributario
- STFARE 1.474.560/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/01/2024publicada em 17/01/2024tributario
- STFARE 1.300.709/SPMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 23/11/2022publicada em 24/11/2022
- STFARE 1.365.163 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz Fux (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 14/03/2022publicada em 11/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. BEM IMÓVEL PERTENCENTE A INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. BEM CEDIDO A FUNDAÇÃO QUE, NO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA O GOZO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE…
- STFRE 630.790/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 21/03/2022publicada em 29/03/2022tributario
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos…
- STFRE 1.367.745/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/02/2022publicada em 02/03/2022tributario
- STFARE 1.365.163/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/02/2022publicada em 02/02/2022
- STFARE 1.366.176/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/02/2022publicada em 02/02/2022tributario
- STFARE 1.322.111/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/05/2021publicada em 14/05/2021
- STFRE 611.510/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 13/04/2021publicada em 07/05/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1…
- STFARE 1.312.735/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/03/2021publicada em 25/03/2021tributario
- STFARE 1.301.952/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 01/02/2021publicada em 03/02/2021tributario
- STFARE 1.273.149 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias Toffoli (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 08/09/2020publicada em 21/10/2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas…
- STFARE 1.273.486/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 03/08/2020publicada em 07/08/2020tributario
- STFARE 1.224.663/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/06/2020publicada em 24/06/2020tributario
- STFARE 1.247.649 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias Toffoli (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 27/04/2020publicada em 26/05/2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPTU. Isenção e imunidade. Requisitos. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos…