Embargos de Declaração Cível 0056701-98.2017.8.06.0112

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ANÁLISE DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE: “SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.” PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FERRAZ ENGENHARIA LTDA. CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL, DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DA CONSTRUTORA POR DESERÇÃO E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES JORDI BALCELLS SAENZ E CHARLENE GOMES FEITOSA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PLEITEANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE EMBASARIAM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTO TAXATIVO E SÓ SE PRESTAM A SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO IMPUGNADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DESTACANDO QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE FOI INDEFERIDO POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, MESMO APÓS OPORTUNIZADA SUA COMPLEMENTAÇÃO.5. A EMBARGANTE APRESENTOU APENAS EXTRATO BANCÁRIO DE UM ÚNICO MÊS E DCTF DE MAIO DE 2024, DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.6. A DESERÇÃO FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC.7. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO JUSTIFICA OS EMBARGOS, POIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES QUANDO JÁ ENCONTROU FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.8. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REFLETE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SEM CONFIGURAR QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A OMISSÃO ALEGADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE CONFIGURA QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.2. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AFASTA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO.3. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO É INCABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.007, § 4º; 1.022, I A III; 98; 322; 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 2.150.776, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 20.02.2024; STJ, RE 587123 AGR-ED, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 28.06.2011; TJCE, SÚMULA Nº 18.ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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