Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. TEMA 1.428 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO E DA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDADA EM PRECEDENTES QUALIFICADOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO FUNDAMENTADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO:
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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